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Polícia

05/12/2018 às 10h54

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SAPOPEMA: Tribunal concede liminar e suspende bloqueio de bens de servidores e ex-prefeito
Tribunal de justiça concedeu a liminar ontem, (05)
SAPOPEMA: Tribunal concede liminar e suspende bloqueio de bens de servidores e ex-prefeito
Reprodução

 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lidinei Aparecida Ferreira Mainardes de Oliveira contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Civil Pública de sob nºRessarcimento ao Erário, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, 0001921-06.2018.8.16.0078, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face , mediante a qual o MM. Juiz singular deferiuda ora agravante e outros o pedido liminar para decretar medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos requeridos (mov. 9.1 – autos principais).


Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese:  que a agravante é servidora a) pública municipal ocupante de cargo efetivo do Município de Sapopema há mais de 15 anos e nunca respondeu a nenhum processo ou procedimento;  que a contratação em caráter b) emergencial e por tempo determinado da OSCIP se deu por solicitação do chefe do poder executivo municipal em razão de diversos concursos públicos frustrados;  que inexiste c) demonstração de enriquecimento ilícito nos autos pois restou claro que os serviços foram prestados;  que não existe qualquer alegação por parte do Ministério Público sobre eventual d) sobre preço ou superfaturamento nos salários pagos aos referidos profissionais,  que todos os e) profissionais que prestaram serviços e por eles receberam deveriam integrar a lide no polo passivo;  que existe ação de execução fiscal nº 0001479-74.2017.8.16.0078, na qual o f) Município de Sapopema/PR é exequente e Roberto Jorge Abrão, Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida e Crys Angelica Ulrich são executados, e que se aguarda o leilão de bens penhorados dos executados;  que o valor requerido pelo MPPR é muito maior g) do que o apontado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;  que o MP não traz qualquer h) indício probatório sobre má-fé do agravante;  que a decisão agravada apenas repete as razões do i) MPPR sem demonstrar qualquer análise dos autos;  que não existe nos autos demonstração de j) que a agravante participou dos atos ou obteve enriquecimento ilícito, tampouco que está dilapidando seu patrimônio;  que a utilização do art. 7º da Lei nº 8.429/92 precisa ser k) fundamentado em justa causa e fatos sólidos e concretos, não em suposições.


Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada em relação à agravante e, ao final, a confirmação da liminar, para que seja cassada a decisão que decretou a indisponibilidade de bens do agravante.


É a breve exposição.


 2. DECIDO


Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no  do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o instrumental para art. 1.015, inciso I regular processamento.


O art. 1.019, I c/c 995, parágrafo único e art. 300 do CPC possibilitam ao relator a atribuição de  ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível efeito suspensivo reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos , nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos queefeitos da tutela recursal evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. Em juízo de cognição sumária, próprio desta etapa processual, verifico haver a plausibilidade suficiente na tese de insurgência para ensejar o pedido pleiteado, tendo em .vista a presença dos requisitos necessários à medida


O artigo 7º da Lei nº 8429/92 determina que a indisponibilidade dos bens, em ações de improbidade que causem lesão ao erário, será cabível quando consistente em fundados indícios e, assim “ da prática de atos de improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultado do enriquecimento ”.ilícito


Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sob o rito de [1] julgamento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, de que é desnecessária a prova do , isto é, de que os Agravantes estariam dilapidando seu patrimônio, ou napericulum in mora iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de , consistente em fumus boni iuris .fundados indícios da prática de atos de improbidade ressalta-se, no entanto, que a decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por sepelo magistrado, sob pena de nulidade tratar de constrição patrimonial.


De fato, enquanto que para o  é desnecessária a apresentação de provas periculum in mora que o agravante estaria dilapidando seu patrimônio, para o requisito do , faz-se fumus boni iuris necessária sua demonstração através de fundados indícios da prática de atos de improbidade.


Pois bem.


A licitação em questão tinha por objeto a “celebração de Termo de Parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para cooperação técnica e assessoria no fomento das atividades de promoção gratuita de saúde se forma complementar para o município de Sapopema”.


O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou Inquérito Civil por meio da Portaria nº MPPR-0130.11.000121-6 com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no Concurso com a contratação da OSCIP Instituto Corpore (mov. 1.4- autos principais).de Projeto nº 01/2007 Este procedimento foi iniciado com base no relatório preliminar de inspeção nº 31/09 realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Município de Sapopema/PR, o qual apontou diversas irregularidades ocorridas na gestão 2005/2008.


As irregularidades apontadas pelo Ministério Público são:  acumulação das funções de a) presidente da comissão de licitação e chefe da divisão de finanças por Cláudio Edson da Costa; b) ausência de elucidação quanto à forma pela qual foi determinado o valor máximo de objeto da licitação, de R$ 87.184,60;  as notas fiscais relativas aos pagamentos realizados à OSCIP são c) superiores aos valores dos gastos comprovados, na ordem de R$ 417.551,38, sendo pago aos funcionários do Instituto Corpore, durante a vigência do termo, o valor total de R$ 333.485,25; d) ausência de relatórios de acompanhamento do Termo de Parceria, por Comissão de Avaliação, na forma do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n 3.100/99;  ausência de e) prestação de contas mensal, prevista no art. 12 do Decreto nº 3.100/99;  atrasos nos pagamentos f) de pessoal, o que consiste em infração ao estabelecido na alínea “c”, inc. I da cláusula terceira do Termo de Parceria firmado, notadamente quanto às servidoras Claudilaine Bueno Bezerra, Cristiane Zampieiri Rocha, Lidia Fernandes de Mendonça e Marli Carneiro;  delegação de g) serviço público da área privativa do poder público, pela contratação de médios para o Programa de Saúde da Família e a manutenção geral dos serviços de saúde do Município pela OSCIP.


A agravante era membro da Comissão Permanente de Licitação (mov. 1.10 – autos principais) de 02/01/2007 e 31/12/2007, nos termos da portaria nº 01/2007. A comissão elaborou


a Minuta de Licitação (mov. 1.13 – autos principais) e julgou vencedora a empresa Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, em observância ao Edital (mov. 1.23 – autos principais).


O Núcleo de Apoio Técnico Especializado da 12ª Unidade Regional de Apoio Técnico Especializado- Santo Antônio da Platina, ao analisar os documentos constante do Inquérito Civil (mov. 1.150 – autos principais) “não identificou pagamentos efetuados acima do valor global firmado, tampouco realizados fora do período de vigência”. Além disso, verificaram a insuficiência da apresentação de documentos necessários à prestação de contas pela OSCIP, dentre outras considerações.


Da análise dos autos não se verifica indícios suficientes de prática de atos de improbidade a fundamentar a decretação de indisponibilidade de bens da agravante.


Isto porque, ela apenas participou da elaboração da minuta e da análise do projeto apresentado pela empresa vencedora, fases nas quais, em análise perfunctória, não se verificou qualquer irregularidade. Assim, inexistem nos autos indícios suficientes à decretar a indisponibilidade de seus bens da forma como foi feita, verificando-se portanto a existência do requisito da probabilidade do direito.


Cumpre colocar que já existe processo tramitando na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curiúva, de autoria do Município de Sapopema em desfavor do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida e Roberto Jorge Abrão (então prefeito de Sapopema), tendo como terceiro interessado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde se discute as questões destes autos e se buscam os valores relacionados aos fatos, conforme informação prestada pelo Município (mov. 1.149 – autos principais). Assim, verifica-se que possível dano ao erário a ser comprovado poderá ser garantido nestes autos.


Além disso, verifica-se também o requisito do perigo na demora, uma vez que a agravante se vê impossibilitada de dispor de seus bens, o que pode lhe causar bastantes prejuízos.


Em face de todo o exposto, e em análise de cognição sumária, entendo neste momento assistir razão às alegações da agravante.


Assim, considerando os fundamentos declinados, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE , EFEITO SUSPENSIVO para que a decisão agravada deixe de produzir seus efeitos em se se promova o levantamento da penhora de seus bens.relação à agravante


3. Comunique o MM. Juiz a quo sobre os termos da presente decisão.


 4. Intime-se a parte agravada , pessoalmente, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazões ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 180 do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.


5. Intimem-se os terceiros interessados acerca da presente decisão.


 6. Por fim, intime-se a Procuradoria Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, III, do Código de Processo Civil.


 [1] REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014.


 Curitiba, 04 de dezembro de 2018. 


Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite 


 Relatora

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