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Promotoria de Apucarana entra com ações de execução contra Município de Cambira por descumprimento de termo de ajustamento de conduta

Como são relacionados a criança e adolescente os dois processos tramitam em sigilo.

01/08/2019 10h44
Por: Portal Curiúva
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Reprodução/ilustrativa
Reprodução/ilustrativa

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Apucarana, Norte Central paranaense, ingressou nesta quarta-feira, 31 de julho, com duas ações de execução contra o Município de Cambira, que integra a comarca. Com a medida o MPPR busca o cumprimento imediato de termo de ajustamento de conduta firmado entre a prefeitura e a Promotoria de Justiça para a implementação de programa de acolhimento a adolescentes em situação de risco na cidade.

O TAC, que previa a abertura de seis vagas para acolhimento, foi assinado entre o Município e o Ministério Público em 2016, mas até agora a prefeitura não cumpriu o acordo de forma efetiva. Com isso, crianças e adolescentes da cidade que eventualmente precisariam do serviço ficam desassistidos.

Foram propostas duas ações de execução pelo MPPR: uma de obrigação de fazer, para que a prefeitura seja obrigada a iniciar de forma urgente a criação do programa de acolhimento e outra de quantia certa, na qual é requerido pagamento de multa de R$ 259 mil, valor determinado no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta.

Como são relacionados a criança e adolescente os dois processos tramitam em sigilo.

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