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Justiça
Justiça condena ex-prefeito por prática de ato de improbidade administrativa.
Investigação do Ministério Público do Paraná comprovou que o então gestor público nomeou advogados para cargos em comissão do Município, quando seria necessária a realização de concurso público para o cargo efetivo de procurador municipal, conforme previsão constitucional.
24/01/2019 13h31
Por: Portal Curiúva
Fonte: MP
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A 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, condenou o ex-prefeito do Município (gestões 2005-2008 e 2009-2012) pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca.

Investigação do Ministério Público do Paraná comprovou que o então gestor público nomeou advogados para cargos em comissão do Município, quando seria necessária a realização de concurso público para o cargo efetivo de procurador municipal, conforme previsão constitucional.

A decisão judicial determinou como sanções ao réu: a suspensão dos direitos políticos por três anos, a proibição de ocupação de cargo ou função pública pelo mesmo período, o pagamento de multa civil a favor do Município no valor equivalente a dez vezes o valor dos vencimentos recebidos no término de seu último mandato como prefeito e a proibição de contratar com o poder público por três anos.

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